Direito com Amigos

  O que é Execução Fiscal? A execução fiscal é uma ação judicial de cobrança utilizada pelo Estado quando ele precisa cobrar um crédito de alguém e é regulada pela Lei 6.830/80, essa lei é utilizada para cobrar créditos de natureza tributaria e não tributária, ou seja, qualquer crédito que o poder público tem de cobrar a terceiros são cobrados pelo rito da lei mencionada, para exemplificar o que seria débito de natureza não tributária podemos citar a multa por auto de infração que não tem natureza tributária e o dever de pagamento será cobrado pela execução fiscal. Com o surgimento da obrigação tributária, o fisco realiza o lançamento que é um ato administrativo e estabelece o valor da dívida, efetuado o lançamento o contribuinte será notificado para realizar o pagamento no prazo de 30 dias. O fisco terá o prazo de 60 dias para receber os valores pela via administrativa, caso não tenha êxito, ao verificar que o pagamento não foi realizado no prazo previsto prosseguirá com um ato fo...